1. Apresentação
Esta Política de Privacidade descreve como o escritório Fernando Mello Advocacia coleta, utiliza e protege dados pessoais fornecidos por visitantes do site fernandomelloadvogados.com.br, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às normas éticas da Ordem dos Advogados do Brasil.
2. Dados coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para responder a contatos espontâneos: nome, e-mail, telefone, área de interesse e o resumo da situação descrita pelo titular dos dados no formulário de contato. Eventuais documentos enviados voluntariamente são tratados com sigilo profissional.
3. Finalidade do tratamento
Os dados são tratados exclusivamente para análise preliminar do caso, retorno ao remetente, eventual formalização de contratação de serviços advocatícios e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
4. Base legal
O tratamento ocorre com fundamento em consentimento (art. 7º, I da LGPD), execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V), exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
5. Compartilhamento
Os dados não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros. Podem ser compartilhados apenas com prestadores de serviços essenciais à operação do site (provedor de hospedagem, serviço de e-mail) sob obrigação contratual de confidencialidade, ou em cumprimento a determinação legal, judicial ou regulatória.
6. Sigilo profissional
Informações relativas a casos jurídicos estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, II do Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994 — e art. 35 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB).
7. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, sua correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. As solicitações devem ser encaminhadas por meio do canal de contato do site.
8. Cookies
O site pode utilizar cookies estritamente necessários ao funcionamento e cookies estatísticos para mensuração agregada de audiência. O usuário pode desabilitá-los nas configurações do próprio navegador.
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição.
10. Retenção
Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e das obrigações legais aplicáveis à advocacia.
11. Atualizações
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço.
12. Contato
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Fernando Mello Advocacia. Para dúvidas e solicitações: utilize o formulário disponível em /contato/.
Última atualização: maio de 2026.