O que mudou em 2025 sobre FGTS atrasado
O Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante reconhecendo que a irregularidade do FGTS — atraso, não recolhimento ou recolhimento a menor — autoriza por si só a rescisão indireta. E mais: não é necessário que o trabalhador reaja imediatamente para preservar o direito.
Isso era importante porque alguns empregadores se defendiam dizendo: “Você sabia há meses do problema e não reclamou — perdoou tacitamente.” A nova tese afasta esse argumento.
Como conferir o FGTS
- App FGTS da Caixa Econômica Federal (gratuito).
- Site da Caixa.
- Extrato pelo Internet Banking da Caixa.
- Ligação para 0800 726 0207.
Confira mês a mês: cada mês de carteira assinada deve ter um depósito de 8% sobre a remuneração total (salário + adicionais + horas extras + 13º).
Em caso de dúvidas sobre o tema deste artigo, é possível conversar com um advogado.
O que pedir na Justiça
- Reconhecimento da rescisão indireta.
- Pagamento das verbas como em dispensa sem justa causa (aviso, 13º, férias, saldo).
- Recolhimento dos depósitos atrasados.
- Multa de 40% sobre o total do FGTS (incluindo o que faltou).
- Multa do artigo 477, §8º (também garantida em tese vinculante de 2025).
- Eventual indenização por dano moral, se cabível no caso concreto.
Onde está na lei
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- CLT, art. 483, “d”
- Tese vinculante do TST de 2025 (RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032)
Prazo para cobrar
A cobrança de depósitos atrasados pelo FGTS observa o prazo de 5 anos, contados do desligamento, com limite de 2 anos para ajuizar a ação após o término do contrato.
Perguntas frequentes
Como saber se a empresa está atrasando o FGTS?
Pelo app FGTS da Caixa, pelo site, no Internet Banking da Caixa ou pelo telefone 0800 726 0207. Cada mês trabalhado deve ter um depósito de 8% sobre a remuneração total (incluindo adicionais e horas extras).
Quantos meses de FGTS atrasado dão direito a rescisão indireta?
Não há número mínimo fixo. A jurisprudência aceita até mesmo um único mês de atraso reiterado como justificativa. Pelo entendimento atual do TST (2025), basta a irregularidade do FGTS para autorizar a rescisão indireta.
Preciso reclamar do FGTS na hora ou posso esperar?
Pela tese vinculante do TST de 2025, não é mais necessário reagir imediatamente. O direito à rescisão indireta por FGTS atrasado se preserva mesmo que o trabalhador continue trabalhando por meses depois de identificar o problema.
Qual o prazo para cobrar o FGTS atrasado?
Cinco anos a partir do desligamento, com limite de dois anos após o término do contrato para ajuizar a ação trabalhista (Súmula 362 do TST).