Adicional de transferência: 25% para quem é mudado de cidade

O que é o adicional de transferência

O adicional de transferência é um acréscimo de 25% sobre o salário pago ao empregado durante o período em que ele está transferido para outra localidade pela empresa, em caráter provisório. A função do adicional é dupla: compensar os transtornos da mudança (saída do convívio familiar e social, adaptação a outra cidade, eventual aumento do custo de vida) e desincentivar transferências abusivas. O empregador pode transferir, mas paga pelo deslocamento.

Artigo 469 da CLT: as regras da transferência

CLT, art. 469 — Transferência
“Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato (…), mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”

Os pontos centrais: regra geral é que transferência sem anuência do empregado é proibida, salvo se não houver mudança de domicílio; exceções para cargo de confiança e contratos com previsão expressa de mobilidade; encerramento da unidade torna a transferência lícita; e transferência provisória por necessidade de serviço é lícita, mas com adicional mínimo de 25%.

Quando há direito ao adicional de 25%

A regra do §3º exige dois requisitos:

1. Transferência provisória (com previsão de retorno)

A “provisoriedade” é o ponto central. O adicional vale enquanto durar a situação — quando o empregado retorna à localidade original, o adicional cessa. Não há prazo fixo de duração. A jurisprudência considera provisória a transferência que tem horizonte de retorno, mesmo sem data exata.

2. Real necessidade de serviço

A empresa deve demonstrar a necessidade objetiva (cobertura de filial em crise, projeto específico, missão técnica, suprir vaga aguardando contratação). Não pode ser “qualquer vontade” do empregador, nem instrumento de retaliação.

Provisoriedade × definitividade: a OJ 113 do TST

OJ 113 da SDI-1 do TST — Adicional de transferência
“O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.”

A leitura prática: o adicional é devido sempre que a transferência for provisória, independentemente de estar no cargo de confiança, de haver previsão de transferência no contrato ou de o empregado ter aceitado. O que afasta o adicional é apenas a definitividade real.

Identifica-se a definitividade por: alteração contratual formal indicando a nova localidade como novo local de trabalho; mudança de filial com baixa do registro na localidade anterior; compra ou aluguel definitivo de imóvel pelo empregado com auxílio da empresa; ou encerramento da operação na cidade original.

Identifica-se a provisoriedade por: mensagens falando de “missão”, “projeto”, “cobertura temporária”; manutenção da residência na cidade original; previsão de retorno em e-mails ou comunicações; ou caráter de “afastamento” com retomada do posto original ao final.

Casos especiais: cargo de confiança e itinerância

O art. 469, §1º exclui o cargo de confiança da regra de anuência, mas isso não exclui o adicional — a OJ 113 do TST confirma que o cargo de confiança continua tendo direito a 25% quando a transferência é provisória. O mesmo vale para quem tem cláusula de mobilidade no contrato.

Funções por natureza itinerantes (motoristas de caminhão de longa distância, vendedores externos com rota nacional, técnicos itinerantes em obras) podem ter o adicional afastado se essa for a regra contratada desde o início — análise é caso a caso.

Despesas de mudança e instalação

CLT, art. 470 — Despesas da transferência
“As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.”

A regra é ampla: todas as despesas decorrentes da transferência são da empresa. Inclui: viagem do empregado (passagem aérea, terrestre, hospedagem inicial); mudança de bagagem e mobília; viagem da família quando aplicável; e eventuais despesas com escola dos filhos durante a adaptação.

O que não caracteriza transferência para fins do adicional

Mudança dentro da mesma região metropolitana (sem necessidade de mudar de domicílio) não gera o adicional — há apenas mudança do posto de trabalho. Transferência aceita por escrito como definitiva, em regra, também não gera o adicional, salvo quando os elementos reais indicam provisoriedade. O encerramento do estabelecimento (§2º do art. 469) e funções intrinsecamente itinerantes contratadas desde o início são outras hipóteses que podem afastar o direito.