📚 Índice
- O que é dano moral trabalhista
- Artigos 223-A a 223-G da CLT: a Reforma trouxe regras específicas
- Os critérios do art. 223-G para arbitragem
- As faixas indicativas da Reforma
- A decisão do STF nas ADIs 6050, 6069 e 6082
- Dano moral in re ipsa: casos em que se presume
- Correção monetária e juros (Lei 14.905/2024)
- Perguntas frequentes (FAQ)
O que é dano moral trabalhista
Dano moral é a violação dos direitos da personalidade — honra, dignidade, intimidade, imagem, integridade física e psíquica. No contexto do trabalho, ele surge quando atos no ambiente de trabalho atingem esses bens jurídicos do trabalhador. Exemplos clássicos: assédio moral sistemático, assédio sexual, humilhação pública, revistas íntimas ou abusivas, discriminação por característica protegida, acusações infundadas de roubo, retenção da carteira de trabalho, acidente de trabalho por culpa da empresa.
A indenização tem dupla função: compensatória (reparar o dano sofrido) e pedagógica (desestimular novas violações pelo agressor).
Artigos 223-A a 223-G da CLT: a Reforma trouxe regras específicas
CLT, art. 223-C — Bens jurídicos tutelados (pessoa natural)“A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.”
CLT, art. 223-G, §1º — Faixas indicativas“Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I — ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II — ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III — ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV — ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.”
Os critérios do art. 223-G para arbitragem
O juiz, ao analisar o pedido, considera doze critérios: (1) natureza do bem jurídico tutelado; (2) intensidade do sofrimento ou humilhação; (3) possibilidade de superação física ou psicológica; (4) reflexos pessoais e sociais da ação; (5) extensão e duração dos efeitos da ofensa; (6) condições em que ocorreu a ofensa; (7) grau de dolo ou culpa; (8) retratação espontânea; (9) esforço para minimizar a ofensa; (10) perdão tácito ou expresso; (11) situação social e econômica das partes; (12) grau de publicidade da ofensa.
As faixas indicativas da Reforma
Faixa 1 — Ofensa leve: até 3 vezes o último salário. Exemplos: humilhação isolada e episódica, comentário inadequado pontual. Faixa 2 — Ofensa média: até 5 vezes o último salário. Exemplos: assédio moral por período curto, exposição vexatória pontual. Faixa 3 — Ofensa grave: até 20 vezes o último salário. Exemplos: assédio moral prolongado, assédio sexual, discriminação por característica protegida, doença ocupacional por omissão da empresa. Faixa 4 — Ofensa gravíssima: até 50 vezes o último salário. Exemplos: acidente de trabalho com lesão permanente, morte por culpa da empresa, assédio sexual com agressão física.
A decisão do STF nas ADIs 6050, 6069 e 6082
Em 2023, o STF, no julgamento conjunto das ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu pela interpretação conforme — manteve os tetos como parâmetros indicativos, não como tetos absolutos. Em casos excepcionais, com fundamentação adequada, o juiz pode ultrapassar os limites do art. 223-G.
Consequência prática: em casos muito graves (morte, lesão permanente, assédio sexual com violência), indenizações de R$ 200.000, R$ 500.000 ou mais têm sido reconhecidas pelo TST. Mas a ruptura dos limites é exceção, para situações de extrema gravidade.
Dano moral in re ipsa: casos em que se presume
Em algumas situações, a Justiça do Trabalho dispensa a prova específica do sofrimento — o dano é presumido pelo próprio fato. Casos clássicos: revistas íntimas (ofensa presumida à intimidade); exposição vexatória pública (em frente a colegas ou terceiros); retenção indevida de verbas rescisórias (especialmente com negativação); doenças ocupacionais reconhecidas pelo INSS como B91 com culpa demonstrada da empresa; e morte ou lesão permanente em acidente de trabalho. A presunção facilita a prova: basta provar o fato e o nexo com o ambiente de trabalho.
Correção monetária e juros (Lei 14.905/2024)
A Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil (arts. 389, 395, 404, 406), e a Resolução 225/2025 do TST cancelou a Súmula 439, alinhando a jurisprudência à nova regra. Hoje, em linhas gerais: correção monetária — IPCA; juros legais — Selic menos IPCA (taxa legal “limpa” do CC, art. 406, na nova redação). A regra vale para danos consolidados a partir de 30/08/2024 (vigência da Lei 14.905/2024). Para danos anteriores, aplica-se a regra de transição com Selic.
Perguntas frequentes sobre dano moral trabalhista
Quanto recebo de dano moral por assédio moral?
Depende. Em assédio moral prolongado, com adoecimento e exposição, valores típicos estão na faixa de R$ 15.000 a R$ 80.000, ou mais, conforme as circunstâncias. O cálculo considera os doze critérios do art. 223-G.
O cálculo é sempre sobre meu salário?
Em regra, sim. O art. 223-G usa o “último salário contratual” como base. Mas o STF, em 2023, autorizou ultrapassar esse parâmetro em casos excepcionais.
Posso pedir dano moral e rescisão indireta na mesma ação?
Sim. É prática comum: pedido de rescisão indireta + verbas rescisórias + dano moral por assédio ou descumprimento.
Tenho que provar que sofri?
Em regra, sim — é ônus de quem alega. Mas em hipóteses de dano in re ipsa (revista íntima, exposição vexatória pública, retenção indevida de verbas, doença ocupacional), o sofrimento é presumido pelo próprio fato.
A empresa pediu desculpas. Isso reduz o valor?
Pode reduzir, conforme o critério do art. 223-G, VIII (retratação espontânea). Mas a retratação isolada não apaga o dano — apenas pondera no valor da indenização.
O valor da indenização é tributado?
A indenização por dano moral é isenta de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, V; Súmula 498 do STJ). É um valor “limpo” para o empregado.
Onde está na lei
- CF, art. 5º, V e X — direito à reparação por dano moral
- CLT, arts. 223-A a 223-G — dano moral trabalhista (Reforma 2017)
- STF, ADIs 6050, 6069, 6082 (2023) — interpretação conforme: tetos como parâmetros
- Lei 14.905/2024 — correção e juros (juros legais = Selic – IPCA)
- Resolução 225/2025 do TST — cancelamento da Súmula 439
- Súmula 498 do STJ — isenção de IR sobre dano moral
O que fazer agora
- Identifique o ato ou padrão que causou dano à sua honra, dignidade ou integridade.
- Identifique a faixa estimada (leve, média, grave, gravíssima) conforme os critérios do art. 223-G.
- Reúna provas do dano (atestados, mensagens, testemunhas, registros médicos).
- Procure orientação jurídica para calcular a indenização e estruturar a ação.
- Em ações ajuizadas a partir de 30/08/2024, aplique a correção e os juros da Lei 14.905/2024.