Terceirização lícita x ilícita: o que mudou após a Lei 13.429/2017

O que é terceirização

A terceirização é a contratação, por uma empresa, de outra empresa para prestar serviços com mão de obra própria. O triângulo da terceirização envolve: a empresa contratante (tomadora), que se beneficia do serviço e onde o trabalhador efetivamente trabalha; a empresa prestadora (terceirizada), que contrata o trabalhador e o disponibiliza; e o trabalhador terceirizado, empregado da prestadora.

Em uma contratação direta, há uma única relação trabalhista. Em terceirização, há duas relações jurídicas: a relação trabalhista entre trabalhador e empresa prestadora (CLT com todos os direitos) e a relação comercial entre a empresa contratante e a prestadora. A terceirização prevalece em limpeza, segurança, manutenção, TI, logística e manufatura industrial.

Lei 6.019/1974 e alterações da Lei 13.429/2017

A Lei 6.019/1974 original tratava apenas do trabalho temporário. A Lei 13.429/2017 ampliou significativamente o escopo, permitindo a terceirização para qualquer atividade — inclusive a atividade-fim da empresa contratante. Os principais pontos: terceirização ampla para qualquer atividade; manutenção do trabalho temporário com regras próprias; responsabilidade subsidiária da contratante; e garantia de condições equivalentes aos terceirizados (alimentação, transporte, atendimento). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ratificou a possibilidade de terceirização ampla.

Os papéis: empresa contratante e empresa prestadora

A empresa contratante não é empregadora direta do trabalhador. Responde subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, deve garantir condições equivalentes (refeitório, transporte, atendimento médico, sanitários e vestiários) e não pode tratar o terceirizado como empregado próprio com subordinação direta — o que caracterizaria fraude. A empresa prestadora é a empregadora direta: paga salário, recolhe FGTS, paga férias e 13º, cumpre regras de segurança e medicina do trabalho e entrega o holerite mensal.

Direitos do trabalhador terceirizado

Os direitos do trabalhador terceirizado são idênticos aos do empregado direto: carteira assinada, salário não inferior ao mínimo, jornada de 8h/44h semanais, horas extras com adicional de 50%, adicional noturno, férias de 30 dias + 1/3, 13º salário, FGTS (8%) com multa de 40%, aviso prévio proporcional e seguro-desemprego.

A lei também garante condições equivalentes na empresa contratante: acesso a refeitório, sanitários, vestiários e transporte em condições equivalentes aos empregados diretos. O trabalhador terceirizado tem direito a se sindicalizar na categoria da empresa prestadora (ex.: trabalhador da empresa de limpeza no sindicato dos trabalhadores em asseio).

Responsabilidade subsidiária da empresa contratante

A responsabilidade subsidiária significa que, em caso de inadimplência da prestadora, o trabalhador pode cobrar da contratante. A regra está consolidada na Súmula 331 do TST (com adequações pela Resolução 225/2025):

Súmula 331, IV do TST
“O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.”

Para a Administração Pública, a responsabilidade subsidiária exige demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato (item V da Súmula 331). Na ação trabalhista, o terceirizado deve processar tanto a prestadora quanto a contratante. Se a prestadora fechar ou não tiver bens, a contratante responde como devedor subsidiário.

Terceirização lícita × terceirização fraudulenta

Sinais de terceirização fraudulenta: subordinação direta da contratante ao terceirizado (o gerente da contratante dá ordens diretamente, sem passar pela prestadora); pessoalidade direta com a contratante (o terceirizado é exigido pessoalmente pela contratante, sem substituição admitida); empresa prestadora inidônea (sem capacidade econômica real, “empresa fantasma” criada para fraudar — CNPJ sem patrimônio, sem outros empregados); e terceirização mascarando pejotização (uma “empresa de consultoria” com um único “consultor” trabalhando exclusivamente para a contratante).

Quando reconhecida a fraude, a Justiça reconhece o vínculo direto entre o trabalhador e a empresa contratante, com todos os direitos retroativos e possíveis diferenças salariais se a categoria da contratante tem piso maior. Na Administração Pública, mesmo em fraude reconhecida, em geral não há vínculo direto (exige concurso público) — apenas responsabilidade subsidiária.

O STF e a ADPF 324: constitucionalidade da terceirização ampla

Em 2018, o STF julgou a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725), confirmando a constitucionalidade da terceirização ampla inclusive em atividade-fim. O STF estabeleceu: terceirização em atividade-fim é constitucional; a contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas; e a fraude continua sendo combatida pelo princípio da primazia da realidade.

Perguntas frequentes

Onde está na lei

Lei 6.019/1974 — terceirização (com alterações da Lei 13.429/2017); Lei 13.429/2017 — terceirização ampla; Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista; CLT, arts. 2º e 3º — emprego; CLT, art. 9º — nulidade de atos fraudulentos; STF, ADPF 324 e Tema 725 (RE 958.252); Súmula 331 do TST — responsabilidade subsidiária (com ajustes pela Resolução 225/2025); CF, art. 37, II — concurso público.

O que fazer agora

Identifique sua empresa empregadora (prestadora) e a empresa contratante (tomadora). Confira se a prestadora paga seus direitos básicos. Verifique se tem acesso a refeitório, sanitários e transporte equivalentes. Em caso de inadimplência da prestadora, acione tanto ela quanto a contratante na ação trabalhista. Em casos de subordinação direta da contratante ou pessoalidade, avalie pedido de vínculo direto.

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