O que se ganha ao reverter a justa causa
- Aviso prévio (de 30 a 90 dias).
- Multa de 40% do FGTS.
- Saque do FGTS.
- Direito ao seguro-desemprego.
- Férias proporcionais + 1/3 (mesmo após a Reforma de 2017, em alguns casos a justa causa retira; revertida, voltam).
- 13º proporcional integral.
- Possíveis danos morais se a justa causa tiver sido vexatória.
Falhas que mais derrubam a justa causa na Justiça
- Falta de provas: a empresa precisa demonstrar o ato faltoso. Se a prova é frágil, a punição cai.
- Demora para punir: se o empregador soube da falta há semanas ou meses e só agora demitiu, perdoou tacitamente.
- Punição desproporcional: uma falta leve não justifica a sanção máxima. Uma advertência ou suspensão seriam suficientes.
- Dupla punição: suspendeu por 3 dias e depois demitiu pela mesma falta — a justa causa é nula.
- Tratamento desigual: outros empregados fizeram o mesmo e não foram punidos.
- Vícios formais: ausência de processo interno em casos exigidos (servidores estatutários, comissão de ética em algumas categorias).
Em caso de dúvidas sobre o tema deste artigo, é possível conversar com um advogado.
Como provar que a justa causa foi abusiva
- Testemunhas que conheciam a rotina.
- E-mails, mensagens e prints que mostrem o tratamento dispensado.
- Câmeras do local (a empresa é obrigada a apresentar quando solicitadas).
- Histórico de advertências e suspensões aplicadas a outros casos semelhantes.
Onde está na lei
- CLT, arts. 482 e 818 (ônus da prova)
- Súmula 32 do TST (abandono)
- Jurisprudência consolidada do TST sobre os 4 requisitos
Prazo para entrar com a ação
- 2 anos após o término do contrato.
- Dentro da ação, podem ser cobradas verbas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.
Perguntas frequentes
Quais provas ajudam a reverter uma justa causa?
Testemunhas, e-mails, mensagens, prints, gravações pelo próprio participante (admitidas pelo STF), câmeras do local (a empresa pode ser obrigada a apresentar) e histórico de tratamento dado a outros funcionários em situações iguais.
Em quanto tempo posso entrar com ação para reverter justa causa?
Em até 2 anos após o término do contrato. Dentro da ação, podem ser cobradas verbas referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento (prescrição quinquenal).
Se eu reverter a justa causa, recebo seguro-desemprego?
Sim. Reconhecida pela Justiça que a dispensa foi sem justa causa, a empresa é condenada a entregar as guias do seguro-desemprego (ou indenizar o valor correspondente, se já tiver passado o prazo).
A empresa precisa provar a justa causa?
Sim. O ônus da prova é da empresa (artigo 818 da CLT). Cabe a ela demonstrar a falta grave alegada. Provas frágeis ou indícios não bastam.