O que se ganha com a rescisão indireta
Reconhecida a rescisão indireta, o trabalhador tem direito a:
- Aviso prévio (proporcional ao tempo de serviço).
- 13º proporcional.
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
- Saldo de salário.
- FGTS do período + multa de 40%.
- Saque do FGTS e direito ao seguro-desemprego.
- Multa do artigo 477, §8º, se houver atraso (entendimento firmado em tese vinculante do TST em 2025).
Quando cabe rescisão indireta — hipóteses do artigo 483 da CLT
a) Exigência de serviços superiores às forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
b) Tratamento do empregador (ou superior) com rigor excessivo.
c) Risco manifesto de mal considerável.
d) Não cumprimento das obrigações contratuais (a hipótese mais comum: atraso de salário, falta de FGTS, supressão de adicionais).
e) Ato lesivo à honra ou à boa fama, ou ofensa física, do empregador, contra o trabalhador ou pessoa da família.
f) Ofensa física do empregador ou superior contra o trabalhador.
g) Redução do trabalho por peça ou tarefa, afetando sensivelmente a remuneração.
Em caso de dúvidas sobre o tema deste artigo, é possível conversar com um advogado.
Como provar a rescisão indireta
A rescisão indireta é decretada pela Justiça do Trabalho. Em geral, o trabalhador continua trabalhando até a sentença (salvo nos casos do “g” e quando há risco grave). É preciso provar a falta do empregador com:
- Contracheques mostrando atraso ou diferenças.
- Extratos do FGTS.
- E-mails, mensagens e testemunhas.
- Boletins de ocorrência em casos de agressão ou ameaça.
Onde está na lei
- CLT, art. 483
- Tese vinculante do TST (RRAg 1000063-90.2024.5.02.0032): irregularidade do FGTS autoriza rescisão indireta.
- Tese vinculante do TST (RRAg 0000367-98.2023.5.17.0008): rescisão indireta também gera multa do art. 477, §8º.
Atenção ao tempo de reação
A demora exagerada para reclamar pode ser interpretada como perdão tácito da falta. Por isso, ao identificar uma situação grave, vale documentar tudo desde o primeiro mês.
Perguntas frequentes
Posso pedir rescisão indireta e continuar trabalhando?
Sim, a regra é continuar trabalhando até a sentença, salvo em casos de risco grave à integridade ou à saúde, ou quando a falta da empresa torna inviável a permanência (como atraso prolongado de salários).
Atraso de salário dá direito a rescisão indireta?
Sim, é a hipótese mais comum (art. 483, “d”, da CLT). Atraso reiterado, mesmo que de poucos dias, configura descumprimento contratual grave.
FGTS atrasado autoriza rescisão indireta?
Sim. O TST consolidou em 2025 tese vinculante reconhecendo que a irregularidade do FGTS — atraso, não recolhimento ou recolhimento a menor — autoriza por si só a rescisão indireta, sem necessidade de reação imediata do trabalhador.
Tenho direito a seguro-desemprego na rescisão indireta?
Sim. Reconhecida pela Justiça, a rescisão indireta equivale à dispensa sem justa causa para todos os efeitos: saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.